Inteligência · Tabela oficial 2026.01
Tabela de Honorários OAB-SP 2026
Os valores oficiais por área de atuação, rastreáveis ao PDF da OAB-SP — e uma IA que sugere a faixa do seu caso na hora. Grátis, sem cadastro.
Vigência desde 01/11/2025
Tabela oficial
Tabela atualizada
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Valores por área
Clique num card para ver detalhes, exemplo de cálculo e perguntas frequentes — 28 áreas cobertas pela Tabela OAB-SP 2026.
- CívelCível — IndenizatóriaProcedimento ordinário: proposição ou defesaPiso mínimoR$ 6.256,5120%
- CívelCível — CobrançaExecução de título extrajudicialPiso mínimoR$ 3.475,8420%
- FamíliaCível — FamíliaDivórcio judicial consensualPiso mínimoR$ 7.820,64valor fixo
- SucessõesCível — SucessõesInventário judicial sem litígioPiso mínimoR$ 6.082,728%–10%
- TrabalhistaTrabalhista — ReclamaçãoPatrocínio de reclamante (sobre condenação ou acordo)Piso mínimoR$ 1.737,9120%–30%
- TrabalhistaTrabalhista — DefesaPatrocínio do reclamado (sobre valor real do pedido)Piso mínimoR$ 4.344,8020%–30%
- PrevidenciáriaPrevidenciáriaConcessão/restabelecimento de aposentadoria, auxílio-acidente, pensão por morte ou BPC (fase administrativa)Piso mínimoR$ 3.503,1620%–30%
- TributárioTributárioAção anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído)Piso mínimoR$ 10.427,5215%
- CriminalCriminal — DefesaDefesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença)Piso mínimoR$ 16.510,22valor fixo
- CriminalCriminal — Querela/AssistênciaAssistência à acusação — pelo acompanhamento (queixa-crime)Piso mínimoR$ 9.210,96valor fixo
- EmpresarialEmpresarial — ContratosElaboração de minutas de contrato, distrato, alteração, estatuto, testamento, escritura ou documentoPiso mínimoR$ 4.930,263%
- EmpresarialEmpresarial — LitígioAção de dissolução de sociedadePiso mínimoR$ 6.951,6820%
- EmpresarialPropriedade IntelectualAção negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectualPiso mínimoR$ 18.248,15valor fixo
- EmpresarialTerceiro SetorElaboração de minuta de estatuto de associação, fundação ou OSCIPPiso mínimoR$ 4.930,263%
- ImobiliárioImobiliário — Despejo/LocaçãoAção ordinária de despejo (Item 4.32) ou renovatória de locação (4.33)Piso mínimoR$ 5.392,4820%
- ImobiliárioImobiliário — Contratos/RegistroUsucapião (Ação possessória)Piso mínimoR$ 6.082,7220%
- ImobiliárioDireito UrbanísticoAtuação ou acompanhamento de licenciamento ambiental ou urbanísticoPiso mínimoR$ 8.689,583%
- AdministrativoAdministrativo — AçãoAção ou defesa — fase judicial (Matéria Administrativa)Piso mínimoR$ 17.379,1820%
- AdministrativoAdministrativo — Defesa/SindicânciaSindicância e processo administrativo (acompanhamento/defesa)Piso mínimoR$ 3.128,2610%
- ConsumidorConsumidorAção movida pelo consumidor visando responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto/serviçoPiso mínimoR$ 6.082,7220%
- ConsumidorSaúde SuplementarAção contra plano de saúde por negativa de cobertura (relação de consumo)Piso mínimoR$ 6.082,7220%
- AmbientalAmbientalDefesa em processo civil ambientalPiso mínimoR$ 12.165,4220%
- EleitoralEleitoralRepresentação ou impugnação eleitoralPiso mínimoR$ 10.427,52valor fixo
- Dados PessoaisDados Pessoais (LGPD)Defesa judicial dos interesses do controlador de dadosPiso mínimoR$ 10.288,7720%
- ConsultoriaConsulta e Parecer JurídicoParecer ou memorial jurídicoPiso mínimoR$ 3.475,84valor fixo
- ConsultoriaArbitragem e MediaçãoElaboração e/ou revisão de Termo de Acordo total ou parcial (Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação ou Negociação)Piso mínimoR$ 4.504,373%
- TecnologiaDireito Digital e IAElaboração do Plano de Resposta a Incidentes com Dados PessoaisPiso mínimoR$ 7.125,52valor fixo
- EspecialidadesDireito Animal e MultiespécieAção envolvendo guarda multiespécie ou pet (analogia ao Direito de Família)Piso mínimoR$ 6.082,72valor fixo
Perguntas frequentes
O que é a Tabela de Honorários da OAB-SP?
É a tabela que define os valores mínimos de referência (piso ético) para os serviços advocatícios prestados em São Paulo. A versão 2026 está vigente desde 01/11/2025 e inclui novas áreas de atuação.
A tabela da OAB-SP é obrigatória?
Ela tem caráter referencial: estabelece o piso ético sugerido, não substitui a livre negociação com o cliente. O STJ tem tese pendente sobre sua força vinculante.
Como simular o valor de honorários do meu caso?
Use o assistente de IA gratuito nesta página: descreva a natureza do caso e o valor da causa, e ele sugere a faixa de honorários conforme a Tabela OAB-SP 2026, com a fonte oficial.
O que é aviltamento de honorários?
É cobrar valores muito abaixo do piso da tabela, conduta vedada pelo Art. 34, IX, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). A tabela protege o advogado contra a desvalorização do trabalho.