Administrativo · OAB-SP 2026
Honorários para Administrativo — Defesa/Sindicância
Defesa em processo administrativo disciplinar (PAD), sindicâncias. O piso oficial é a partir de 10% (percentual sobre o valor da causa), com piso de R$ 3.128,26.
Piso mínimo
R$ 3.128,26
Percentual
10%
Fonte oficial
Item 2.1
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Valores oficiais da Tabela OAB-SP 2026
Piso mínimo
R$ 3.128,26
Percentual
10%
Base de cálculo
percentual sobre o valor da causa
Referência: Sindicância e processo administrativo (acompanhamento/defesa) — Item 2.1 — Atividades em Matéria Administrativa, página 5 do PDF oficial da OAB-SP.
Exemplo de cálculo
Numa causa com valor de R$ 50.000,00, aplicando o percentual de 10% (percentual sobre o valor da causa), chega-se a R$ 5.000,00. Como o piso da tabela é R$ 3.128,26, prevalece o maior valor: R$ 5.000,00.
Casos típicos nesta área
- PAD servidor público
- Defesa em licitação
- Recurso administrativo
Atenção ao aviltamento. Cobrar muito abaixo do piso da tabela pode configurar infração disciplinar (Art. 34, IX, da Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, documente a justificativa no contrato de honorários.
Perguntas frequentes
Qual o valor mínimo de honorários para administrativo — defesa/sindicância em São Paulo?
A Tabela de Honorários OAB-SP 2026 fixa um piso de R$ 3.128,26 para Sindicância e processo administrativo (acompanhamento/defesa) (Item 2.1 — Atividades em Matéria Administrativa, página 5 do PDF oficial da OAB-SP). É o valor de referência mínimo, ajustável pela complexidade.
Como são calculados os honorários de administrativo — defesa/sindicância?
Nesta categoria o cálculo é a partir de 10% (percentual sobre o valor da causa), com piso de R$ 3.128,26. Numa causa com valor de R$ 50.000,00, aplicando o percentual de 10% (percentual sobre o valor da causa), chega-se a R$ 5.000,00. Como o piso da tabela é R$ 3.128,26, prevalece o maior valor: R$ 5.000,00.
Posso cobrar honorários de administrativo — defesa/sindicância abaixo do piso de R$ 3.128,26?
O piso de R$ 3.128,26 para Sindicância e processo administrativo (acompanhamento/defesa) é o valor de referência ético da OAB-SP. Cobrar muito abaixo dele pode configurar aviltamento de honorários (Art. 34, IX, do Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, recomenda-se documentar a justificativa no contrato.
A Tabela de Honorários da OAB-SP é obrigatória para administrativo — defesa/sindicância?
Para administrativo — defesa/sindicância, a Tabela OAB-SP 2026 tem caráter referencial: estabelece o piso ético sugerido (Item 2.1 — Atividades em Matéria Administrativa), não substitui a livre negociação com o cliente. O STJ tem tese pendente sobre sua força vinculante. Vigência desde 01/11/2025.