Sucessões · OAB-SP 2026

Honorários para Cível — Sucessões

Inventário, arrolamento, testamento, partilha de bens. O piso oficial é 8% a 10% (percentual sobre o valor da causa), com piso de R$ 6.082,72.

Piso mínimo
R$ 6.082,72
Percentual
8%–10%
Fonte oficial
Item 6.23.a
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Valores oficiais da Tabela OAB-SP 2026

Piso mínimo
R$ 6.082,72
Percentual
8%–10%
Base de cálculo
percentual sobre o valor da causa

Referência: Inventário judicial sem litígio — Item 6.23.a — Direito Sucessório, página 9 do PDF oficial da OAB-SP. Base: valor do monte-mor ou quinhão. 8% sem litígio; 10% com litígio.

Exemplo de cálculo

Numa causa com valor de R$ 50.000,00, aplicando o percentual de 8% (percentual sobre o valor da causa), chega-se a R$ 4.000,00. Como o piso da tabela é R$ 6.082,72, prevalece o maior valor: R$ 6.082,72. Em casos de maior complexidade, o percentual pode chegar a 10% — nesse exemplo, R$ 6.082,72.

Casos típicos nesta área

  • Inventário judicial
  • Inventário extrajudicial
  • Sobrepartilha

Atenção ao aviltamento. Cobrar muito abaixo do piso da tabela pode configurar infração disciplinar (Art. 34, IX, da Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, documente a justificativa no contrato de honorários.

Perguntas frequentes

Qual o valor mínimo de honorários para cível — sucessões em São Paulo?
A Tabela de Honorários OAB-SP 2026 fixa um piso de R$ 6.082,72 para Inventário judicial sem litígio (Item 6.23.a — Direito Sucessório, página 9 do PDF oficial da OAB-SP). É o valor de referência mínimo, ajustável pela complexidade.
Como são calculados os honorários de cível — sucessões?
Nesta categoria o cálculo é 8% a 10% (percentual sobre o valor da causa), com piso de R$ 6.082,72. Numa causa com valor de R$ 50.000,00, aplicando o percentual de 8% (percentual sobre o valor da causa), chega-se a R$ 4.000,00. Como o piso da tabela é R$ 6.082,72, prevalece o maior valor: R$ 6.082,72. Em casos de maior complexidade, o percentual pode chegar a 10% — nesse exemplo, R$ 6.082,72.
Posso cobrar honorários de cível — sucessões abaixo do piso de R$ 6.082,72?
O piso de R$ 6.082,72 para Inventário judicial sem litígio é o valor de referência ético da OAB-SP. Cobrar muito abaixo dele pode configurar aviltamento de honorários (Art. 34, IX, do Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, recomenda-se documentar a justificativa no contrato.
A Tabela de Honorários da OAB-SP é obrigatória para cível — sucessões?
Para cível — sucessões, a Tabela OAB-SP 2026 tem caráter referencial: estabelece o piso ético sugerido (Item 6.23.a — Direito Sucessório), não substitui a livre negociação com o cliente. O STJ tem tese pendente sobre sua força vinculante. Vigência desde 01/11/2025.

Outras áreas

Cível — IndenizatóriaCível — CobrançaCível — FamíliaTrabalhista — ReclamaçãoTrabalhista — DefesaPrevidenciáriaTributárioCriminal — Defesa