Criminal · OAB-SP 2026

Honorários para Criminal — Defesa

Defesa em processo criminal (inquérito, ação penal, recurso). O piso oficial é valor fixo de referência de R$ 16.510,22.

Piso mínimo
R$ 16.510,22
Fonte oficial
Item 13.9
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Valores oficiais da Tabela OAB-SP 2026

Piso mínimo
R$ 16.510,22
Base de cálculo
valor fixo

Referência: Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) — Item 13.9 — Atividades em Matéria Penal, página 16 do PDF oficial da OAB-SP.

Exemplo de cálculo

Para criminal — defesa (Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença)), a Tabela OAB-SP 2026 fixa um valor de referência de R$ 16.510,22. Esse é o piso ético sugerido; o valor final pode ser ajustado pela complexidade do caso e negociado com o cliente.

Casos típicos nesta área

  • Tribunal do Júri
  • Defesa em crime patrimonial
  • Habeas corpus

Atenção ao aviltamento. Cobrar muito abaixo do piso da tabela pode configurar infração disciplinar (Art. 34, IX, da Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, documente a justificativa no contrato de honorários.

Perguntas frequentes

Qual o valor mínimo de honorários para criminal — defesa em São Paulo?
A Tabela de Honorários OAB-SP 2026 fixa um piso de R$ 16.510,22 para Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) (Item 13.9 — Atividades em Matéria Penal, página 16 do PDF oficial da OAB-SP). É o valor de referência mínimo, ajustável pela complexidade.
Como são calculados os honorários de criminal — defesa?
Nesta categoria o cálculo é valor fixo de referência de R$ 16.510,22. Para criminal — defesa (Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença)), a Tabela OAB-SP 2026 fixa um valor de referência de R$ 16.510,22. Esse é o piso ético sugerido; o valor final pode ser ajustado pela complexidade do caso e negociado com o cliente.
Posso cobrar honorários de criminal — defesa abaixo do piso de R$ 16.510,22?
O piso de R$ 16.510,22 para Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) é o valor de referência ético da OAB-SP. Cobrar muito abaixo dele pode configurar aviltamento de honorários (Art. 34, IX, do Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, recomenda-se documentar a justificativa no contrato.
A Tabela de Honorários da OAB-SP é obrigatória para criminal — defesa?
Para criminal — defesa, a Tabela OAB-SP 2026 tem caráter referencial: estabelece o piso ético sugerido (Item 13.9 — Atividades em Matéria Penal), não substitui a livre negociação com o cliente. O STJ tem tese pendente sobre sua força vinculante. Vigência desde 01/11/2025.

Outras áreas

Cível — IndenizatóriaCível — CobrançaCível — FamíliaCível — SucessõesTrabalhista — ReclamaçãoTrabalhista — DefesaPrevidenciáriaTributário