Tributário · OAB-SP 2026

Honorários para Tributário

Questões fiscais, tributárias, execução fiscal, repetição de indébito. O piso oficial é a partir de 15% (percentual sobre o valor da causa), com piso de R$ 10.427,52.

Piso mínimo
R$ 10.427,52
Percentual
15%
Fonte oficial
Item 9.4
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Valores oficiais da Tabela OAB-SP 2026

Piso mínimo
R$ 10.427,52
Percentual
15%
Base de cálculo
percentual sobre o valor da causa

Referência: Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído) — Item 9.4 — Atividades em Matéria Fiscal e Tributária, página 14 do PDF oficial da OAB-SP.

Exemplo de cálculo

Numa causa com valor de R$ 50.000,00, aplicando o percentual de 15% (percentual sobre o valor da causa), chega-se a R$ 7.500,00. Como o piso da tabela é R$ 10.427,52, prevalece o maior valor: R$ 10.427,52.

Casos típicos nesta área

  • Ação anulatória de débito
  • Mandado de segurança tributário
  • Exceção de pré-executividade

Atenção ao aviltamento. Cobrar muito abaixo do piso da tabela pode configurar infração disciplinar (Art. 34, IX, da Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, documente a justificativa no contrato de honorários.

Perguntas frequentes

Qual o valor mínimo de honorários para tributário em São Paulo?
A Tabela de Honorários OAB-SP 2026 fixa um piso de R$ 10.427,52 para Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído) (Item 9.4 — Atividades em Matéria Fiscal e Tributária, página 14 do PDF oficial da OAB-SP). É o valor de referência mínimo, ajustável pela complexidade.
Como são calculados os honorários de tributário?
Nesta categoria o cálculo é a partir de 15% (percentual sobre o valor da causa), com piso de R$ 10.427,52. Numa causa com valor de R$ 50.000,00, aplicando o percentual de 15% (percentual sobre o valor da causa), chega-se a R$ 7.500,00. Como o piso da tabela é R$ 10.427,52, prevalece o maior valor: R$ 10.427,52.
Posso cobrar honorários de tributário abaixo do piso de R$ 10.427,52?
O piso de R$ 10.427,52 para Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído) é o valor de referência ético da OAB-SP. Cobrar muito abaixo dele pode configurar aviltamento de honorários (Art. 34, IX, do Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, recomenda-se documentar a justificativa no contrato.
A Tabela de Honorários da OAB-SP é obrigatória para tributário?
Para tributário, a Tabela OAB-SP 2026 tem caráter referencial: estabelece o piso ético sugerido (Item 9.4 — Atividades em Matéria Fiscal e Tributária), não substitui a livre negociação com o cliente. O STJ tem tese pendente sobre sua força vinculante. Vigência desde 01/11/2025.

Outras áreas

Cível — IndenizatóriaCível — CobrançaCível — FamíliaCível — SucessõesTrabalhista — ReclamaçãoTrabalhista — DefesaPrevidenciáriaCriminal — Defesa