Imobiliário · OAB-SP 2026
Honorários para Imobiliário — Contratos/Registro
Compra e venda, usucapião, regularização, questões registrais. O piso oficial é a partir de 20% (percentual sobre o valor da causa), com piso de R$ 6.082,72.
Piso mínimo
R$ 6.082,72
Percentual
20%
Fonte oficial
Item 4.17
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Valores oficiais da Tabela OAB-SP 2026
Piso mínimo
R$ 6.082,72
Percentual
20%
Base de cálculo
percentual sobre o valor da causa
Referência: Usucapião (Ação possessória) — Item 4.17 — Atividades em Matéria Cível (Ações Possessórias), página 7 do PDF oficial da OAB-SP.
Exemplo de cálculo
Numa causa com valor de R$ 50.000,00, aplicando o percentual de 20% (percentual sobre o valor da causa), chega-se a R$ 10.000,00. Como o piso da tabela é R$ 6.082,72, prevalece o maior valor: R$ 10.000,00.
Casos típicos nesta área
- Usucapião extrajudicial
- Escritura de compra e venda
- Adjudicação compulsória
Atenção ao aviltamento. Cobrar muito abaixo do piso da tabela pode configurar infração disciplinar (Art. 34, IX, da Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, documente a justificativa no contrato de honorários.
Perguntas frequentes
Qual o valor mínimo de honorários para imobiliário — contratos/registro em São Paulo?
A Tabela de Honorários OAB-SP 2026 fixa um piso de R$ 6.082,72 para Usucapião (Ação possessória) (Item 4.17 — Atividades em Matéria Cível (Ações Possessórias), página 7 do PDF oficial da OAB-SP). É o valor de referência mínimo, ajustável pela complexidade.
Como são calculados os honorários de imobiliário — contratos/registro?
Nesta categoria o cálculo é a partir de 20% (percentual sobre o valor da causa), com piso de R$ 6.082,72. Numa causa com valor de R$ 50.000,00, aplicando o percentual de 20% (percentual sobre o valor da causa), chega-se a R$ 10.000,00. Como o piso da tabela é R$ 6.082,72, prevalece o maior valor: R$ 10.000,00.
Posso cobrar honorários de imobiliário — contratos/registro abaixo do piso de R$ 6.082,72?
O piso de R$ 6.082,72 para Usucapião (Ação possessória) é o valor de referência ético da OAB-SP. Cobrar muito abaixo dele pode configurar aviltamento de honorários (Art. 34, IX, do Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, recomenda-se documentar a justificativa no contrato.
A Tabela de Honorários da OAB-SP é obrigatória para imobiliário — contratos/registro?
Para imobiliário — contratos/registro, a Tabela OAB-SP 2026 tem caráter referencial: estabelece o piso ético sugerido (Item 4.17 — Atividades em Matéria Cível (Ações Possessórias)), não substitui a livre negociação com o cliente. O STJ tem tese pendente sobre sua força vinculante. Vigência desde 01/11/2025.