Tecnologia · OAB-SP 2026

Honorários para Direito Digital e IA

Direito Digital, contratos tecnológicos, litígios envolvendo IA, algoritmos e decisões automatizadas. O piso oficial é valor fixo de referência de R$ 7.125,52.

Piso mínimo
R$ 7.125,52
Fonte oficial
Item 31.6
Assistente de Honorários OAB-SPIA · simule valores e tire dúvidas
ao vivo
10 mensagens grátis. Depois, crie sua conta grátis para continuar.

Valores oficiais da Tabela OAB-SP 2026

Piso mínimo
R$ 7.125,52
Base de cálculo
valor fixo

Referência: Elaboração do Plano de Resposta a Incidentes com Dados Pessoais — Item 31.6 — Atividades Consultivas em Privacidade e Proteção de Dados, página 24 do PDF oficial da OAB-SP.

Exemplo de cálculo

Para direito digital e ia (Elaboração do Plano de Resposta a Incidentes com Dados Pessoais), a Tabela OAB-SP 2026 fixa um valor de referência de R$ 7.125,52. Esse é o piso ético sugerido; o valor final pode ser ajustado pela complexidade do caso e negociado com o cliente.

Casos típicos nesta área

  • Contrato de SaaS
  • Litígio por decisão algorítmica
  • Cibercrime
  • Compliance digital

Atenção ao aviltamento. Cobrar muito abaixo do piso da tabela pode configurar infração disciplinar (Art. 34, IX, da Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, documente a justificativa no contrato de honorários.

Perguntas frequentes

Qual o valor mínimo de honorários para direito digital e ia em São Paulo?
A Tabela de Honorários OAB-SP 2026 fixa um piso de R$ 7.125,52 para Elaboração do Plano de Resposta a Incidentes com Dados Pessoais (Item 31.6 — Atividades Consultivas em Privacidade e Proteção de Dados, página 24 do PDF oficial da OAB-SP). É o valor de referência mínimo, ajustável pela complexidade.
Como são calculados os honorários de direito digital e ia?
Nesta categoria o cálculo é valor fixo de referência de R$ 7.125,52. Para direito digital e ia (Elaboração do Plano de Resposta a Incidentes com Dados Pessoais), a Tabela OAB-SP 2026 fixa um valor de referência de R$ 7.125,52. Esse é o piso ético sugerido; o valor final pode ser ajustado pela complexidade do caso e negociado com o cliente.
Posso cobrar honorários de direito digital e ia abaixo do piso de R$ 7.125,52?
O piso de R$ 7.125,52 para Elaboração do Plano de Resposta a Incidentes com Dados Pessoais é o valor de referência ético da OAB-SP. Cobrar muito abaixo dele pode configurar aviltamento de honorários (Art. 34, IX, do Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, recomenda-se documentar a justificativa no contrato.
A Tabela de Honorários da OAB-SP é obrigatória para direito digital e ia?
Para direito digital e ia, a Tabela OAB-SP 2026 tem caráter referencial: estabelece o piso ético sugerido (Item 31.6 — Atividades Consultivas em Privacidade e Proteção de Dados), não substitui a livre negociação com o cliente. O STJ tem tese pendente sobre sua força vinculante. Vigência desde 01/11/2025.

Outras áreas

Cível — IndenizatóriaCível — CobrançaCível — FamíliaCível — SucessõesTrabalhista — ReclamaçãoTrabalhista — DefesaPrevidenciáriaTributário