Criminal · OAB-SP 2026

Honorários para Criminal — Querela/Assistência

Queixa-crime, assistência de acusação, ações penais privadas. O piso oficial é valor fixo de referência de R$ 9.210,96.

Piso mínimo
R$ 9.210,96
Fonte oficial
Item 13.16
Assistente de Honorários OAB-SPIA · simule valores e tire dúvidas
ao vivo
10 mensagens grátis. Depois, crie sua conta grátis para continuar.

Valores oficiais da Tabela OAB-SP 2026

Piso mínimo
R$ 9.210,96
Base de cálculo
valor fixo

Referência: Assistência à acusação — pelo acompanhamento (queixa-crime) — Item 13.16 — Atividades em Matéria Penal, página 16 do PDF oficial da OAB-SP.

Exemplo de cálculo

Para criminal — querela/assistência (Assistência à acusação — pelo acompanhamento (queixa-crime)), a Tabela OAB-SP 2026 fixa um valor de referência de R$ 9.210,96. Esse é o piso ético sugerido; o valor final pode ser ajustado pela complexidade do caso e negociado com o cliente.

Casos típicos nesta área

  • Queixa-crime por injúria
  • Assistência em homicídio
  • Calúnia e difamação

Atenção ao aviltamento. Cobrar muito abaixo do piso da tabela pode configurar infração disciplinar (Art. 34, IX, da Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, documente a justificativa no contrato de honorários.

Perguntas frequentes

Qual o valor mínimo de honorários para criminal — querela/assistência em São Paulo?
A Tabela de Honorários OAB-SP 2026 fixa um piso de R$ 9.210,96 para Assistência à acusação — pelo acompanhamento (queixa-crime) (Item 13.16 — Atividades em Matéria Penal, página 16 do PDF oficial da OAB-SP). É o valor de referência mínimo, ajustável pela complexidade.
Como são calculados os honorários de criminal — querela/assistência?
Nesta categoria o cálculo é valor fixo de referência de R$ 9.210,96. Para criminal — querela/assistência (Assistência à acusação — pelo acompanhamento (queixa-crime)), a Tabela OAB-SP 2026 fixa um valor de referência de R$ 9.210,96. Esse é o piso ético sugerido; o valor final pode ser ajustado pela complexidade do caso e negociado com o cliente.
Posso cobrar honorários de criminal — querela/assistência abaixo do piso de R$ 9.210,96?
O piso de R$ 9.210,96 para Assistência à acusação — pelo acompanhamento (queixa-crime) é o valor de referência ético da OAB-SP. Cobrar muito abaixo dele pode configurar aviltamento de honorários (Art. 34, IX, do Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, recomenda-se documentar a justificativa no contrato.
A Tabela de Honorários da OAB-SP é obrigatória para criminal — querela/assistência?
Para criminal — querela/assistência, a Tabela OAB-SP 2026 tem caráter referencial: estabelece o piso ético sugerido (Item 13.16 — Atividades em Matéria Penal), não substitui a livre negociação com o cliente. O STJ tem tese pendente sobre sua força vinculante. Vigência desde 01/11/2025.

Outras áreas

Cível — IndenizatóriaCível — CobrançaCível — FamíliaCível — SucessõesTrabalhista — ReclamaçãoTrabalhista — DefesaPrevidenciáriaTributário