Consumidor · OAB-SP 2026

Honorários para Consumidor

Direito do consumidor: produto defeituoso, serviços, relações de consumo. O piso oficial é a partir de 20% (percentual sobre o valor da causa), com piso de R$ 6.082,72.

Piso mínimo
R$ 6.082,72
Percentual
20%
Fonte oficial
Item 10.3
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Valores oficiais da Tabela OAB-SP 2026

Piso mínimo
R$ 6.082,72
Percentual
20%
Base de cálculo
percentual sobre o valor da causa

Referência: Ação movida pelo consumidor visando responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto/serviço — Item 10.3 — Atividades em Matéria de Consumidor (Fase Judicial), página 14 do PDF oficial da OAB-SP.

Exemplo de cálculo

Numa causa com valor de R$ 50.000,00, aplicando o percentual de 20% (percentual sobre o valor da causa), chega-se a R$ 10.000,00. Como o piso da tabela é R$ 6.082,72, prevalece o maior valor: R$ 10.000,00.

Casos típicos nesta área

  • Vício de produto
  • Negativa de cobertura de plano de saúde
  • Cancelamento de voo

Atenção ao aviltamento. Cobrar muito abaixo do piso da tabela pode configurar infração disciplinar (Art. 34, IX, da Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, documente a justificativa no contrato de honorários.

Perguntas frequentes

Qual o valor mínimo de honorários para consumidor em São Paulo?
A Tabela de Honorários OAB-SP 2026 fixa um piso de R$ 6.082,72 para Ação movida pelo consumidor visando responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto/serviço (Item 10.3 — Atividades em Matéria de Consumidor (Fase Judicial), página 14 do PDF oficial da OAB-SP). É o valor de referência mínimo, ajustável pela complexidade.
Como são calculados os honorários de consumidor?
Nesta categoria o cálculo é a partir de 20% (percentual sobre o valor da causa), com piso de R$ 6.082,72. Numa causa com valor de R$ 50.000,00, aplicando o percentual de 20% (percentual sobre o valor da causa), chega-se a R$ 10.000,00. Como o piso da tabela é R$ 6.082,72, prevalece o maior valor: R$ 10.000,00.
Posso cobrar honorários de consumidor abaixo do piso de R$ 6.082,72?
O piso de R$ 6.082,72 para Ação movida pelo consumidor visando responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto/serviço é o valor de referência ético da OAB-SP. Cobrar muito abaixo dele pode configurar aviltamento de honorários (Art. 34, IX, do Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, recomenda-se documentar a justificativa no contrato.
A Tabela de Honorários da OAB-SP é obrigatória para consumidor?
Para consumidor, a Tabela OAB-SP 2026 tem caráter referencial: estabelece o piso ético sugerido (Item 10.3 — Atividades em Matéria de Consumidor (Fase Judicial)), não substitui a livre negociação com o cliente. O STJ tem tese pendente sobre sua força vinculante. Vigência desde 01/11/2025.

Outras áreas

Cível — IndenizatóriaCível — CobrançaCível — FamíliaCível — SucessõesTrabalhista — ReclamaçãoTrabalhista — DefesaPrevidenciáriaTributário