Consumidor · OAB-SP 2026

Honorários para Saúde Suplementar

Direito da saúde: planos, SUS, ações de medicamentos, cirurgias, próteses. O piso oficial é a partir de 20% (percentual sobre o valor da causa), com piso de R$ 6.082,72.

Piso mínimo
R$ 6.082,72
Percentual
20%
Fonte oficial
Item 10.3
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Valores oficiais da Tabela OAB-SP 2026

Piso mínimo
R$ 6.082,72
Percentual
20%
Base de cálculo
percentual sobre o valor da causa

Referência: Ação contra plano de saúde por negativa de cobertura (relação de consumo) — Item 10.3 — Consumidor (vício/fato do serviço — analogia plano de saúde), página 14 do PDF oficial da OAB-SP.

Exemplo de cálculo

Numa causa com valor de R$ 50.000,00, aplicando o percentual de 20% (percentual sobre o valor da causa), chega-se a R$ 10.000,00. Como o piso da tabela é R$ 6.082,72, prevalece o maior valor: R$ 10.000,00.

Casos típicos nesta área

  • Negativa de cirurgia pelo plano
  • Fornecimento de medicamento pelo SUS
  • Reajuste abusivo

Atenção ao aviltamento. Cobrar muito abaixo do piso da tabela pode configurar infração disciplinar (Art. 34, IX, da Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, documente a justificativa no contrato de honorários.

Perguntas frequentes

Qual o valor mínimo de honorários para saúde suplementar em São Paulo?
A Tabela de Honorários OAB-SP 2026 fixa um piso de R$ 6.082,72 para Ação contra plano de saúde por negativa de cobertura (relação de consumo) (Item 10.3 — Consumidor (vício/fato do serviço — analogia plano de saúde), página 14 do PDF oficial da OAB-SP). É o valor de referência mínimo, ajustável pela complexidade.
Como são calculados os honorários de saúde suplementar?
Nesta categoria o cálculo é a partir de 20% (percentual sobre o valor da causa), com piso de R$ 6.082,72. Numa causa com valor de R$ 50.000,00, aplicando o percentual de 20% (percentual sobre o valor da causa), chega-se a R$ 10.000,00. Como o piso da tabela é R$ 6.082,72, prevalece o maior valor: R$ 10.000,00.
Posso cobrar honorários de saúde suplementar abaixo do piso de R$ 6.082,72?
O piso de R$ 6.082,72 para Ação contra plano de saúde por negativa de cobertura (relação de consumo) é o valor de referência ético da OAB-SP. Cobrar muito abaixo dele pode configurar aviltamento de honorários (Art. 34, IX, do Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, recomenda-se documentar a justificativa no contrato.
A Tabela de Honorários da OAB-SP é obrigatória para saúde suplementar?
Para saúde suplementar, a Tabela OAB-SP 2026 tem caráter referencial: estabelece o piso ético sugerido (Item 10.3 — Consumidor (vício/fato do serviço — analogia plano de saúde)), não substitui a livre negociação com o cliente. O STJ tem tese pendente sobre sua força vinculante. Vigência desde 01/11/2025.

Outras áreas

Cível — IndenizatóriaCível — CobrançaCível — FamíliaCível — SucessõesTrabalhista — ReclamaçãoTrabalhista — DefesaPrevidenciáriaTributário