Honorários para Direito Animal e Multiespécie
Proteção animal, guarda multiespécie, maus-tratos, responsabilidade por danos. O piso oficial é valor fixo de referência de R$ 6.082,72.
Valores oficiais da Tabela OAB-SP 2026
Referência: Ação envolvendo guarda multiespécie ou pet (analogia ao Direito de Família) — Item 6.20 — Direito de Família (Ação de alteração de guarda — analogia para multiespécie), página 9 do PDF oficial da OAB-SP. Tabela OAB-SP 2026 não tem item específico de Direito Animal. Aplicação analógica ao Item 6.20 (alteração de guarda), que na tabela oficial é VALOR FIXO de R$ 6.082,72 — sem percentual.
Para direito animal e multiespécie (Ação envolvendo guarda multiespécie ou pet (analogia ao Direito de Família)), a Tabela OAB-SP 2026 fixa um valor de referência de R$ 6.082,72. Esse é o piso ético sugerido; o valor final pode ser ajustado pela complexidade do caso e negociado com o cliente.
Casos típicos nesta área
- Ação contra maus-tratos
- Guarda de pets em divórcio
- Responsabilidade por dano animal
Atenção ao aviltamento. Cobrar muito abaixo do piso da tabela pode configurar infração disciplinar (Art. 34, IX, da Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, documente a justificativa no contrato de honorários.