Imobiliário · OAB-SP 2026

Honorários para Direito Urbanístico

Regularização fundiária, parcelamento do solo, plano diretor, zoneamento. O piso oficial é a partir de 3% (percentual sobre o valor da causa), com piso de R$ 8.689,58.

Piso mínimo
R$ 8.689,58
Percentual
3%
Fonte oficial
Item 11.3
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Valores oficiais da Tabela OAB-SP 2026

Piso mínimo
R$ 8.689,58
Percentual
3%
Base de cálculo
percentual sobre o valor da causa

Referência: Atuação ou acompanhamento de licenciamento ambiental ou urbanístico — Item 11.3 — Atividades em Matéria Ambiental e Urbanística, página 15 do PDF oficial da OAB-SP.

Exemplo de cálculo

Numa causa com valor de R$ 50.000,00, aplicando o percentual de 3% (percentual sobre o valor da causa), chega-se a R$ 1.500,00. Como o piso da tabela é R$ 8.689,58, prevalece o maior valor: R$ 8.689,58.

Casos típicos nesta área

  • Regularização fundiária
  • Loteamento
  • Defesa em desapropriação
  • Concessão urbanística

Atenção ao aviltamento. Cobrar muito abaixo do piso da tabela pode configurar infração disciplinar (Art. 34, IX, da Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, documente a justificativa no contrato de honorários.

Perguntas frequentes

Qual o valor mínimo de honorários para direito urbanístico em São Paulo?
A Tabela de Honorários OAB-SP 2026 fixa um piso de R$ 8.689,58 para Atuação ou acompanhamento de licenciamento ambiental ou urbanístico (Item 11.3 — Atividades em Matéria Ambiental e Urbanística, página 15 do PDF oficial da OAB-SP). É o valor de referência mínimo, ajustável pela complexidade.
Como são calculados os honorários de direito urbanístico?
Nesta categoria o cálculo é a partir de 3% (percentual sobre o valor da causa), com piso de R$ 8.689,58. Numa causa com valor de R$ 50.000,00, aplicando o percentual de 3% (percentual sobre o valor da causa), chega-se a R$ 1.500,00. Como o piso da tabela é R$ 8.689,58, prevalece o maior valor: R$ 8.689,58.
Posso cobrar honorários de direito urbanístico abaixo do piso de R$ 8.689,58?
O piso de R$ 8.689,58 para Atuação ou acompanhamento de licenciamento ambiental ou urbanístico é o valor de referência ético da OAB-SP. Cobrar muito abaixo dele pode configurar aviltamento de honorários (Art. 34, IX, do Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, recomenda-se documentar a justificativa no contrato.
A Tabela de Honorários da OAB-SP é obrigatória para direito urbanístico?
Para direito urbanístico, a Tabela OAB-SP 2026 tem caráter referencial: estabelece o piso ético sugerido (Item 11.3 — Atividades em Matéria Ambiental e Urbanística), não substitui a livre negociação com o cliente. O STJ tem tese pendente sobre sua força vinculante. Vigência desde 01/11/2025.

Outras áreas

Cível — IndenizatóriaCível — CobrançaCível — FamíliaCível — SucessõesTrabalhista — ReclamaçãoTrabalhista — DefesaPrevidenciáriaTributário