Honorários para Dados Pessoais (LGPD)

A Tabela de Honorários OAB-SP 2026 fixa um piso de R$ 10.288,77 para Defesa judicial dos interesses do controlador de dados (Item 31.31 — Atividades em Matéria de Privacidade e Proteção de Dados (Fase Judicial), página 25 do PDF oficial da OAB-SP). É o valor de referência mínimo, ajustável pela complexidade.

Nesta categoria o cálculo é a partir de 20% (percentual sobre o valor da causa), com piso de R$ 10.288,77. Numa causa com valor de R$ 50.000,00, aplicando o percentual de 20% (percentual sobre o valor da causa), chega-se a R$ 10.000,00. Como o piso da tabela é R$ 10.288,77, prevalece o maior valor: R$ 10.288,77.

O piso de R$ 10.288,77 para Defesa judicial dos interesses do controlador de dados é o valor de referência ético da OAB-SP. Cobrar muito abaixo dele pode configurar aviltamento de honorários (Art. 34, IX, do Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, recomenda-se documentar a justificativa no contrato.

Para dados pessoais (lgpd), a Tabela OAB-SP 2026 tem caráter referencial: estabelece o piso ético sugerido (Item 31.31 — Atividades em Matéria de Privacidade e Proteção de Dados (Fase Judicial)), não substitui a livre negociação com o cliente. O STJ tem tese pendente sobre sua força vinculante. Vigência desde 01/11/2025.