Eleitoral · OAB-SP 2026
Honorários para Eleitoral
Direito eleitoral: registros, impugnações, prestação de contas. O piso oficial é valor fixo de referência de R$ 10.427,52.
Piso mínimo
R$ 10.427,52
Fonte oficial
Item 12.1
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Valores oficiais da Tabela OAB-SP 2026
Piso mínimo
R$ 10.427,52
Base de cálculo
valor fixo
Referência: Representação ou impugnação eleitoral — Item 12.1 — Atividades em Matéria Eleitoral, página 15 do PDF oficial da OAB-SP.
Exemplo de cálculo
Para eleitoral (Representação ou impugnação eleitoral), a Tabela OAB-SP 2026 fixa um valor de referência de R$ 10.427,52. Esse é o piso ético sugerido; o valor final pode ser ajustado pela complexidade do caso e negociado com o cliente.
Casos típicos nesta área
- Registro de candidatura
- Ação de investigação judicial eleitoral
- Prestação de contas
Atenção ao aviltamento. Cobrar muito abaixo do piso da tabela pode configurar infração disciplinar (Art. 34, IX, da Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, documente a justificativa no contrato de honorários.
Perguntas frequentes
Qual o valor mínimo de honorários para eleitoral em São Paulo?
A Tabela de Honorários OAB-SP 2026 fixa um piso de R$ 10.427,52 para Representação ou impugnação eleitoral (Item 12.1 — Atividades em Matéria Eleitoral, página 15 do PDF oficial da OAB-SP). É o valor de referência mínimo, ajustável pela complexidade.
Como são calculados os honorários de eleitoral?
Nesta categoria o cálculo é valor fixo de referência de R$ 10.427,52. Para eleitoral (Representação ou impugnação eleitoral), a Tabela OAB-SP 2026 fixa um valor de referência de R$ 10.427,52. Esse é o piso ético sugerido; o valor final pode ser ajustado pela complexidade do caso e negociado com o cliente.
Posso cobrar honorários de eleitoral abaixo do piso de R$ 10.427,52?
O piso de R$ 10.427,52 para Representação ou impugnação eleitoral é o valor de referência ético da OAB-SP. Cobrar muito abaixo dele pode configurar aviltamento de honorários (Art. 34, IX, do Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, recomenda-se documentar a justificativa no contrato.
A Tabela de Honorários da OAB-SP é obrigatória para eleitoral?
Para eleitoral, a Tabela OAB-SP 2026 tem caráter referencial: estabelece o piso ético sugerido (Item 12.1 — Atividades em Matéria Eleitoral), não substitui a livre negociação com o cliente. O STJ tem tese pendente sobre sua força vinculante. Vigência desde 01/11/2025.