Empresarial · OAB-SP 2026

Honorários para Propriedade Intelectual

Marca, patente, direitos autorais, segredo industrial, contrafação. O piso oficial é valor fixo de referência de R$ 18.248,15.

Piso mínimo
R$ 18.248,15
Fonte oficial
Item 4.41
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Valores oficiais da Tabela OAB-SP 2026

Piso mínimo
R$ 18.248,15
Base de cálculo
valor fixo

Referência: Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual — Item 4.41 — Atividades em Matéria Cível (Propriedade Intelectual), página 8 do PDF oficial da OAB-SP.

Exemplo de cálculo

Para propriedade intelectual (Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual), a Tabela OAB-SP 2026 fixa um valor de referência de R$ 18.248,15. Esse é o piso ético sugerido; o valor final pode ser ajustado pela complexidade do caso e negociado com o cliente.

Casos típicos nesta área

  • Registro de marca
  • Ação de contrafação
  • Licenciamento de patente
  • Direitos autorais

Atenção ao aviltamento. Cobrar muito abaixo do piso da tabela pode configurar infração disciplinar (Art. 34, IX, da Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, documente a justificativa no contrato de honorários.

Perguntas frequentes

Qual o valor mínimo de honorários para propriedade intelectual em São Paulo?
A Tabela de Honorários OAB-SP 2026 fixa um piso de R$ 18.248,15 para Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual (Item 4.41 — Atividades em Matéria Cível (Propriedade Intelectual), página 8 do PDF oficial da OAB-SP). É o valor de referência mínimo, ajustável pela complexidade.
Como são calculados os honorários de propriedade intelectual?
Nesta categoria o cálculo é valor fixo de referência de R$ 18.248,15. Para propriedade intelectual (Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual), a Tabela OAB-SP 2026 fixa um valor de referência de R$ 18.248,15. Esse é o piso ético sugerido; o valor final pode ser ajustado pela complexidade do caso e negociado com o cliente.
Posso cobrar honorários de propriedade intelectual abaixo do piso de R$ 18.248,15?
O piso de R$ 18.248,15 para Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual é o valor de referência ético da OAB-SP. Cobrar muito abaixo dele pode configurar aviltamento de honorários (Art. 34, IX, do Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, recomenda-se documentar a justificativa no contrato.
A Tabela de Honorários da OAB-SP é obrigatória para propriedade intelectual?
Para propriedade intelectual, a Tabela OAB-SP 2026 tem caráter referencial: estabelece o piso ético sugerido (Item 4.41 — Atividades em Matéria Cível (Propriedade Intelectual)), não substitui a livre negociação com o cliente. O STJ tem tese pendente sobre sua força vinculante. Vigência desde 01/11/2025.

Outras áreas

Cível — IndenizatóriaCível — CobrançaCível — FamíliaCível — SucessõesTrabalhista — ReclamaçãoTrabalhista — DefesaPrevidenciáriaTributário