Empresarial · OAB-SP 2026
Honorários para Terceiro Setor
Associações, fundações, ONGs, OSCIPs, captação de recursos, governança. O piso oficial é a partir de 3% (percentual sobre o valor da causa), com piso de R$ 4.930,26.
Piso mínimo
R$ 4.930,26
Percentual
3%
Fonte oficial
Item 1.11
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Valores oficiais da Tabela OAB-SP 2026
Piso mínimo
R$ 4.930,26
Percentual
3%
Base de cálculo
percentual sobre o valor da causa
Referência: Elaboração de minuta de estatuto de associação, fundação ou OSCIP — Item 1.11 — Atividades Avulsas (minutas e estatutos), página 5 do PDF oficial da OAB-SP.
Exemplo de cálculo
Numa causa com valor de R$ 50.000,00, aplicando o percentual de 3% (percentual sobre o valor da causa), chega-se a R$ 1.500,00. Como o piso da tabela é R$ 4.930,26, prevalece o maior valor: R$ 4.930,26.
Casos típicos nesta área
- Constituição de associação
- Estatuto de fundação
- Compliance em ONG
- Acordo de cooperação
Atenção ao aviltamento. Cobrar muito abaixo do piso da tabela pode configurar infração disciplinar (Art. 34, IX, da Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, documente a justificativa no contrato de honorários.
Perguntas frequentes
Qual o valor mínimo de honorários para terceiro setor em São Paulo?
A Tabela de Honorários OAB-SP 2026 fixa um piso de R$ 4.930,26 para Elaboração de minuta de estatuto de associação, fundação ou OSCIP (Item 1.11 — Atividades Avulsas (minutas e estatutos), página 5 do PDF oficial da OAB-SP). É o valor de referência mínimo, ajustável pela complexidade.
Como são calculados os honorários de terceiro setor?
Nesta categoria o cálculo é a partir de 3% (percentual sobre o valor da causa), com piso de R$ 4.930,26. Numa causa com valor de R$ 50.000,00, aplicando o percentual de 3% (percentual sobre o valor da causa), chega-se a R$ 1.500,00. Como o piso da tabela é R$ 4.930,26, prevalece o maior valor: R$ 4.930,26.
Posso cobrar honorários de terceiro setor abaixo do piso de R$ 4.930,26?
O piso de R$ 4.930,26 para Elaboração de minuta de estatuto de associação, fundação ou OSCIP é o valor de referência ético da OAB-SP. Cobrar muito abaixo dele pode configurar aviltamento de honorários (Art. 34, IX, do Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, recomenda-se documentar a justificativa no contrato.
A Tabela de Honorários da OAB-SP é obrigatória para terceiro setor?
Para terceiro setor, a Tabela OAB-SP 2026 tem caráter referencial: estabelece o piso ético sugerido (Item 1.11 — Atividades Avulsas (minutas e estatutos)), não substitui a livre negociação com o cliente. O STJ tem tese pendente sobre sua força vinculante. Vigência desde 01/11/2025.