Consultoria · OAB-SP 2026
Honorários para Consulta e Parecer Jurídico
Consultas pontuais, pareceres jurídicos, auditoria legal. O piso oficial é valor fixo de referência de R$ 3.475,84.
Piso mínimo
R$ 3.475,84
Fonte oficial
Item 1.12
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Valores oficiais da Tabela OAB-SP 2026
Piso mínimo
R$ 3.475,84
Base de cálculo
valor fixo
Referência: Parecer ou memorial jurídico — Item 1.12 — Atividades Avulsas ou Extrajudiciais, página 5 do PDF oficial da OAB-SP.
Exemplo de cálculo
Para consulta e parecer jurídico (Parecer ou memorial jurídico), a Tabela OAB-SP 2026 fixa um valor de referência de R$ 3.475,84. Esse é o piso ético sugerido; o valor final pode ser ajustado pela complexidade do caso e negociado com o cliente.
Casos típicos nesta área
- Parecer para tomada de decisão
- Análise contratual
- Due diligence
Atenção ao aviltamento. Cobrar muito abaixo do piso da tabela pode configurar infração disciplinar (Art. 34, IX, da Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, documente a justificativa no contrato de honorários.
Perguntas frequentes
Qual o valor mínimo de honorários para consulta e parecer jurídico em São Paulo?
A Tabela de Honorários OAB-SP 2026 fixa um piso de R$ 3.475,84 para Parecer ou memorial jurídico (Item 1.12 — Atividades Avulsas ou Extrajudiciais, página 5 do PDF oficial da OAB-SP). É o valor de referência mínimo, ajustável pela complexidade.
Como são calculados os honorários de consulta e parecer jurídico?
Nesta categoria o cálculo é valor fixo de referência de R$ 3.475,84. Para consulta e parecer jurídico (Parecer ou memorial jurídico), a Tabela OAB-SP 2026 fixa um valor de referência de R$ 3.475,84. Esse é o piso ético sugerido; o valor final pode ser ajustado pela complexidade do caso e negociado com o cliente.
Posso cobrar honorários de consulta e parecer jurídico abaixo do piso de R$ 3.475,84?
O piso de R$ 3.475,84 para Parecer ou memorial jurídico é o valor de referência ético da OAB-SP. Cobrar muito abaixo dele pode configurar aviltamento de honorários (Art. 34, IX, do Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/1994). Entre 50% e 100% do piso, recomenda-se documentar a justificativa no contrato.
A Tabela de Honorários da OAB-SP é obrigatória para consulta e parecer jurídico?
Para consulta e parecer jurídico, a Tabela OAB-SP 2026 tem caráter referencial: estabelece o piso ético sugerido (Item 1.12 — Atividades Avulsas ou Extrajudiciais), não substitui a livre negociação com o cliente. O STJ tem tese pendente sobre sua força vinculante. Vigência desde 01/11/2025.